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Dec. Est. RS 52.280/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.280 de 04.03.2015

DOE-RS: 05.03.2015

Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, conforme segue:

I - os incisos I, II e III do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6º (...)

I - R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área da Saúde;

II - R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área da Educação; e

III - R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área do trabalho e Desenvolvimento Social.

II - os incisos I e II do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º (...)

I - R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) às entidades hospitalares referidas no inciso I do art. 2º que obtiverem maior pontuação em sitas respectivas classes, da seguinte forma:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entre as cinco primeiras entidades ( continua ... )

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