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Dec. Est. SC 60/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 60 de 03.03.2015

DOE-SC: 04.03.2015

Introduz as Alterações 3.492 a 3.504 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.492

O § 9º do art. 147 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...)

(...)

§ 9º A utilização de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) para impressão do comprovante de crédito ou débito de operações, ou a utilização de outros dispositivos ou soluções para leitura de cartões, nas hipóteses previstas neste Regulamento, fica condicionada à impressão ou indicação no respectivo comprovante, do CNPJ do estabelecimento que realizou a operação." (NR)

ALTERAÇÃO 3.493

O § 3º do art. 149 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 149. (...)

(...)

§ 3º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não se aplica aos estabelecimentos de contribuinte enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional, cuja receita bruta anual e cujo faturamento anual informado pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou débito sejam igual ou interior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)." ( continua ... )

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