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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.889/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.889 de 04.03.2015

DOM-Belo Horizonte: 05.03.2015

Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte - LMIC: instrumento legal que institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, apoio à realização de projetos culturais, concedido a pessoas físicas ou jurídicas, mediante incentivo fiscal ou recursos oriundos do Fundo de Projetos Culturais;

II - Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC: órgão colegiado deliberativo, composto paritariamente por representantes da Administração Pública Municipal e do Setor Cultural, de comprovada idoneidade, para avaliar e direcionar o benefício financeiro que será atribuído aos projetos culturais contemplados;

III - Fundo de Projetos Culturais - FPC: mecanismo de captação e destinação de recursos para projetos compatíveis com as finalidades da Política Cultural do Município, gerido pela Fundação Municipal de Cultura;

IV - Incentivo Fiscal - IF: mecanismo por meio do qual o Município realiza a renúncia fiscal em favor do incentivador de projetos de caráter artístico-cultural na cidade;

V - empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Belo Horizonte, diretamente responsável pelo projeto artístico-cultural a ser beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo a Cultura;

VI - incentivador: pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Belo Horizonte, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido ao Município, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apresentados nos termos e condições ( continua ... )

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