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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.569/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.569 de 03.03.2015

DOM-Campo Grande: 04.03.2015

Regulamenta a Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis locados, arrendados ou cedidos em comodato aos templos no Município de Campo Grande - MS.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com relação aos imóveis locados, arrendados ou cedidos em comodato para a prática de culto religioso no Município, concedida pela Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, fica regulamentada pelo presente Decreto.

Art. 2º A isenção de que trata a Lei nº 5.514/2015 aplica-se exclusivamente aos imóveis edificados e utilizados em sua totalidade para a prática de cultos religiosos, não beneficiando quando o imóvel tiver parte de sua edificação destinada para outro uso.

§ 1º. O imóvel objeto do pedido deverá estar devidamente cadastrado no Cadastro Imobiliário do Município e averbado em nome do locador.

§ 2º. A isenção deverá ser requerida anualmente, até o dia 10 de março de cada exercício, sob pena de cobrança do imposto.

§ 3º. A isenção para o exercício de 2015 deverá, excepcionalmente, ser requerida até o dia 10 de junho.

§ 4º. A entidade religiosa que não requerer o benefício fiscal até a data prevista no § 2º e § 3º deste artigo perderá o direito a concessão da isenção, para o exercício que deixou de requerer, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.514/2015, devendo a autoridade competente proceder ao lançamento de ofício do imposto devido.

§ 5º. Somente poderá ser suspensa a exigibilidade do crédito ( continua ... )

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