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ADE DEFIS/SÃO PAULO 29/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 29 de 03.03.2015

D.O.U.: 05.03.2015

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI para a importação de bebidas.


O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 4º da Portaria DEFIS/SPO nº 140 de 26 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2014, considerando o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013, e o que consta do dossiê 10010.022689/1214-43,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o fornecimento de 10.056 (dez mil e cinquenta e seis) selos de controle de IPI, cor amarelo, tipo Uísque, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, ao estabelecimento da empresa AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, CNPJ 61.296.646/0001-52, detentor do registro especial nº 08190/003, para os produtos e quantidades abaixo informados:

Marca ComercialCaracterísticas do ProdutoTotal de Unidades
THE FAMOUS GROUSE638 cx com 12 garrafas de 1.000 ml7.656
THE MACALLAN AMBER300 cx com 6 garrafas de 700 ml1.800
THE MACALLAN RUBY100 cx com 6 garrafas de 700 ml600

Art. 2º O presente Ato Declaratórios Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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