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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 13/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 13 de 29.12.2014

DOM-Barra Mansa: 30.12.2014

Dispõe sobre o índice de atualização dos créditos e tributos municipais administrados e lançados pela Fazenda Pública Municipal.


Everton Rezende Costa, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 57, de 21 de Dezembro de 2009, em seus Artigos 477, Inciso III e 561;

Considerando que o Governo Municipal adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para atualizar os créditos da Fazenda Pública Municipal, através do Decreto nº 6738, de 12 de dezembro de 2011;

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no exercício de 2014 foi de 6,46%,

Resolve:

Art. 1º Ficam corrigidos todos os créditos de que é titular a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31/12/2014, em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis décimos por cento), correspondentes à variação dos 12 meses anteriores.

Art. 2º Fica corrigida, com o mesmo índice, a UFM - Unidade Fiscal do Município de Barra Mansa, que no exercício de 2015 será de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos).

Art. 3º Fica corrigida, com o mesmo índice, a Planta Genérica de Valores do IPTU.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro até 31 de Dezembro de 2015.

Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 29 de dezembro de 2014.

Everton Rezende Costa

Secretário Municipal de Fazenda

Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Barra ( continua ... )

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