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Lei CM Barra Mansa-RJ 4.394/14 - Lei Câmara Municipal de Barra Mansa-RJ nº 4.394 de 29.12.2014

DOM-Barra Mansa: 30.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 27.01.2015

Incentivos fiscais para empresas ecologicamente corretas instaladas ou que vierem a se instalar em Barra Mansa.


Art. 1º A Prefeitura Municipal de Barra Mansa oferecerá incentivos fiscais às empresas ecologicamente corretas.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais do caput deste artigo referem-se ao ISS e ao IPTU e os percentuais serão determinados criteriosamente pela Secretaria da Fazenda e alcançarão as empresas já instaladas e aquelas que vierem a se instalar no município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Barra Mansa, 29 de dezembro 2014.

Marcelo Borges da ( continua ... )

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