x
x
x
Dec. Mun. Registro/SP 2.007/15 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 2.007 de 24.02.2015

DOM-Registro: 27.02.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 616/2004, que regulamente o dispositivo nos artigos 145 e 146 do Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.


Gilson Wagner Fantin, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 616 de 27 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - Regime de lançamento fixo (autônomo), 3 (três) parcelas sendo a 1º em 31/marco,

2º em 30/abril e a 3º em 31/maio de cada ano;

II - (...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura municipal de registro, 24 de fevereiro de 2015.

Gilson Wagner Fantin

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?