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Lei Mun. Goianésia/GO 3.268/15 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.268 de 15.01.2015

DOM-Goianésia: 15.01.2015

Concede redução de 5% na base de cálculo do IPTU, referente à Tabela de Custo do m² de Construção, aprovada pela Lei nº 3.260/2014, que alterou a legislação tributária municipal e deu outras providências.


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os valores da Tabela de Custo do m² de Construção, constantes do Anexo IV da Lei nº 2.323, de 17 de dezembro de 2004, alterado pela Lei nº 3.129, de 10 de dezembro de 2013, e pelo art. 3º, II, da Lei nº 3.260, de 19 de dezembro de 2014, ficam reduzidos em 5% (cinco por cento).

Art. 2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze (15.01.2015).

Jalles Fontoura de Siqueira

Prefeito ( continua ... )

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