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Dec. Mun. Rio Branco/AC 216/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 216 de 03.03.2015

DOM-Rio Branco: 04.03.2015

Prorroga o ponto facultativo declarado através do Decreto nº 215, de 1º de março de 2015 até o dia 06 de março de 2015 (sexta-feira), em virtude da situação anormal, caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 58, inciso 87 e 92 caput da Lei Orgânica Municipal e em observância ao art. 2º, inciso III, do Decreto Federal nº 7257, de 04 de agosto de 2010 e parágrafo 2º do art. 3º da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010,

Considerando a Situação de Emergência declarada pelo decreto 193, de 23 de fevereiro de 2015, alterado pelo Decreto nº 201 de 25 de fevereiro de 2015;

Considerando situação anormal, caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município de Rio Branco afetadas pela ocorrência de enchentes, declarada pelo Decreto 215, de 21 de março de 2015;

Considerando que o nível do Rio Acre, na Cidade de Rio Branco, atingiu, nesta data, a cota de 18,13m (12:00h), superando a cota de transbordamento em 4,13m;

Considerando o padrão evolutivo do desastre ocasionado pela enchente do Rio Acre na Cidade de Rio Branco, onde se apresenta um quadro de agravamento da situação;

Considerando a Situação de Emergência decretada pelo governo do Estado pelo decreto nº 1.425, de 23 de fevereiro de 2015, reconhecida pelo governo federal através da Portaria nº 17 (D.O.U., de 26 de fevereiro de 2015), de 25 de fevereiro de 2015, da Secretaria Nacional de proteção e Defesa Civil;

Considerando a intensificação da quebra da situação de normalidade;

Considerando a ampliação dos danos e prejuízos ocasionados pelo referido desastre;

Considerando que o número de famílias existentes nos abrigos públicos temporários aumentam a cada dia e o avanço crescente da água nas áreas ocupadas pela população vulnerável a ocorrência das enchentes, aumenta consideravelmente a população atingida;

Considerando a ( continua ... )

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