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Dec. Mun. Salvador/BA 25.842/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.842 de 03.03.2015

DOM-Salvador: 04.03.2015

(Regulamenta o art. 13 da Lei nº 8.723/2014, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município - e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o art. 13, da Lei Municipal nº 8.723/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o quanto disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 8.723/2014;

DECRETA

Art. 1º Será assegurado nos editais de licitação destinados à alienação dos imóveis de que trata a Lei Municipal nº 8.655/2014 direito de preferência em favor dos concessionários, permissionários e autorizatários de uso de bens públicos administrados pela Coordenadoria de Administração do Patrimônio da Secretaria Municipal da Fazenda, desde que, cumulativamente:

I - a posse por eles exercida seja anterior à data de publicação da Lei Municipal nº 8.655/2014; e

II - as contraprestações devidas pelo uso do bem público municipal estejam integralmente quitadas até a data fixada para a realização da sessão inaugural do certame correspondente.

§ 1º. Aplica-se o disposto no caput aos possuidores cujas concessões, permissões e autorizações de uso de bem público estejam vencidas, desde que atendidas as condições previstas nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º. A repetição do certame, desde que mantidas as mesmas condições, não assegurará o direito de que trata o caput nas seguintes hipóteses:

I - licitação anterior deserta ou fracassada;

II - rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplemento do promissário comprador.

Art. 2º Será também assegurado direito de preferência em favor das associações de moradores no que diz ( continua ... )

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