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IN Sec. Faz. - CE 5/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 13.02.2015

DOE-CE: 02.03.2015

Atribui competência às células de execução da administração tributária (CEXATS) para efetuar o cadastramento no sistema IPVA, bem como a sua eventual renovação, de estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art.119 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de uniformizar e de aperfeiçoar os procedimentos a serem adotados para o cadastramento no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, bem como no momento de sua renovação, de estabelecimentos que realizem exclusivamente serviços de locação de veículos automotores, para os fins de aplicação da alíquota de 1% (um por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),

Resolve:

Art. 1º Ficam as Células de Execução de Administração Tributária (CEXAT's) responsáveis pelo cadastramento e sua renovação, no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, dos estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores, para os efeitos da aplicação da alíquota de 1% (um por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a que se refere o inciso VI do art. 6º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

Art. 2º O cadastramento e sua renovação dar-se-ão, respectivamente:

I - a qualquer tempo, por solicitação escrita do interessado ou seu representante legal;

II - anualmente, a requerimento do interessado ou de seu representante legal, até o último dia útil de novembro, em relação aos cadastramentos realizados nos exercícios anteriores;

§1º O pedido de cadastramento ou renovação deverá ser dirigido à CEXAT da circunscrição fiscal em que esteja localizado o estabelecimento locador de veículos ( continua ... )

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