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NPF CRE - PR 17/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 19.02.2015

DOE-PR: 04.03.2015

Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, e revoga a NPF Nº 004/2014.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITADO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de2005, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Fica disponibilizado, no Receita/PR, o parcelamento de:

1.1.créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, exceto dívida ativa originada de GIA/ST;

1.2. imposto declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS -GIA/ICMS.

2. O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, observando-se as seguintes condições:

2.1. o total do crédito tributário a parcelar não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/PR - Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná, vigentes no mês do pedido;

2.2. o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 (seis) UPF/PR;

2.3. o número máximo de parcelas a ser concedido será de 36 (trinta e seis);

2.4. cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente;

2.4.1. serão consideradas modalidades de crédito: dívida ativa e GIA/ICMS.

3. O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo usuário do Receita/PR, cadastrado como sócio de estabelecimento inscrito no cadastro do ICMS.

3.1. O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais nele incluídos por opção do ( continua ... )

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