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Port. SMF/Montes Claros - MG 1/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de Montes Claros/MG - SMF/Montes Claros - MG nº 1 de 26.02.2015

DOM-Montes Claros: 27.02.2015

Aprove sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DES-IF e contém outras providências.


O secretário de Finanças do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras ± DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central ± BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional ± COSIF.

Art. 2º A declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes no Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. Os anexos 1 a 10 e I a IV referidos no Anexo Único da presente Portaria, seguem os critérios do Modelo Conceitual ABRASF 2.3 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Município de Montes Claros, 26 de fevereiro de 2015.

Adão Afonso Lima Pacheco

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO

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