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Port. SMPOG São Paulo-SP 4/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de São Paulo-SP nº 4 de 20.01.2015

DOM-São Paulo: 20.01.2015

Dispõe sobre os processos administrativos referentes às atividades e a forma que devem ser exclusivamente autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º Os processos administrativos referentes às seguintes atividades serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI:

I - pedido de crédito adicional suplementar;

II - pedido de descongelamento e congelamento de dotação orçamentária;

III - liberação e antecipação de cota orçamentária;

IV - edição de decreto de crédito adicional.

Art. 2º Em caso de impossibilidade técnica momentânea de produção dos documentos no SEI, estes poderão ser produzidos em papel, com assinatura manuscrita da autoridade competente.

§ 1º. Os documentos mencionados no "caput" deste artigo deverão ser digitalizados e inseridos no SEI quando for restabelecida a disponibilidade do sistema, juntamente com o registro da data e hora da impossibilidade técnica.

§ 2º. As informações sobre a indisponibilidade do SEI serão publicadas na página: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/processo_eletronico/ .

Art. 3º A portaria de indicação do administrador local prevista no parágrafo único de artigo 4º do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, deverá ser publicada no Diário Oficial até o dia 20 de fevereiro e conter o nome completo do servidor, registro funcional, cargo e unidade de lotação e, depois de publicada no Diário Oficial, deverá encaminhada ao órgão Gestor por meio do endereço eletrônico sei@prefeitura.sp.gov.br.

Parágrafo único. Além do administrator local, a portaria de que trata ( continua ... )

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