x
x
x
Port. SMPOG São Paulo-SP 5/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de São Paulo-SP nº 5 de 27.01.2015

DOM-São Paulo: 27.01.2015

Altera a Portaria nº 4/2015 - SEMPLA, que dispõe sobre os processos administrativos referentes às atividades e a forma que devem ser exclusivamente autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 04/2015 - SEMPLA passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os processos administrativos referentes aos seguintes assuntos serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI:

I - pedido de crédito adicional suplementar;

II - pedido de descongelamento e congelamento de dotação orçamentária;

III - liberação e antecipação de cota orçamentária;

IV - edição de decreto de crédito adicional;

V - pedido de crédito adicional suplementar por portaria (adequação orçamentária entre elementos de despesa da mesma atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte);

VI - registro das deliberações da Junta Orçamentário-Financeira.

VII - recurso de autos de infração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, a partir de 03 de fevereiro de 2015;

VIII - impugnação de autos de infração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, a partir de 19 de fevereiro de 2015; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?