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Port. SMF/Araguaína - TO 5/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 5 de 26.02.2015

DOM-Araguaína: 27.02.2015

Prorroga o vencimento de taxa prevista no Calendário Fiscal aplicável junto ao exercício fiscal 2015.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

Considerando o princípio da publicidade que, dentre outros igualmente importantes, norteia os trabalhos da Administração Pública Municipal;

Considerando o dever de melhor e mais eficazmente atender aos interesses conjuntos da Administração Pública Municipal e dos contribuintes;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para a data limite de 5 de março de 2015 (quinta-feira) o vencimento da taxa prevista no artigo 1º, inciso IV, da Portaria 001, de 5 de janeiro de 2015, referente ao "Alvará de Funcionamento para comércio, indústria e prestadores de serviços".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fabiano Francisco de Souza

Secretário Municipal da ( continua ... )

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