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LC CM Uberaba-MG 480/15 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Uberaba-MG nº 480 de 27.02.2015

DOM-Uberaba: 27.02.2015

Acrescenta dispositivos à lei municipal nº 4.388/89, que institui o sistema tributário do município.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 4.388 de 27 de dezembro de 1.989, que "Instituiu o Sistema Tributário do Município", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 333. (...)

(...)

§ 3º. Os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos previstos nesta lei, ficam suspensos entre o dia 20 (vinte) de dezembro a 10 (dez) de janeiro do ano subsequente, recomeçando a fluir a partir do próximo dia útil seguinte".

(AC = Acrescentado)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Uberaba (MG), 27 de fevereiro de 2015.

Luiz Humberto Dutra

Presidente

Afrânio Cardoso de Lara Resende

Vice- Presidente

Samuel Pereira

1º Secretário

Ismar Vicente dos Santos - Marão

( continua ... )

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