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IN SMF/Piracicaba - SP 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 3 de 25.02.2015

DOM-Piracicaba: 27.02.2015

Dispõe sobre a atualização do fator de conversão e dá outras providencias


Jose Admir Moraes Leite, secretário municipal de finanças da prefeitura do município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais. Considerando a lei complementar municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal.

Considerando a edição da lei federal nº 8.383, de 30/12/1991 - institui a unidade fiscal de referência - UFIR, altera legislação do imposto de renda e dá outras providencias;

Considerando a lei municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - extingue a UFMP - unidade fiscal do município de Piracicaba, adota a UFIR - unidade fiscal de referência como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providencias;

Considerando a edição da lei federal nº 10.192, de 14/02/01 - dispõe sobre medidas complementares ao plano real e dá outras providencias;

Considerando, a lei municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "autoriza o município de Piracicaba a aplicar o índice nacional de preços ao consumidor (INPC) do instituto brasileiro de geografia e estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

Considerando, finalmente, a edição da portaria S.F. nº 02/2.003, de 06 de maio de 2003 com alterações introduzidas pela portaria S.F. nº 01/2.009 de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica fixado em 3,3745 (Três vírgula trinta e sete quarenta e cinco por cento) o fator de conversão - FC a vigorar a partir de 01 de março de 2015 e que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS (variável) e imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos - ITBI IV.

Art. 2º O Fator de conversão - FC ora apurado é o resultado do acréscimo da variação do INPC - IBGE ocorrida no mês de janeiro de 2015 no valor de 1,48% (uma vírgula quarenta e oito por cento) ao fator de conversão - FC do mês de Fevereiro de 2015.

Art. 3º Conforme anexo I fica atualizada a tabela dos índices relativos à UFMP - unidade fiscal do município de Piracicaba, UFIR - unidade fiscal de referência - UFIR e ao FC - fator de conversão, de acordo com a portaria S.F. nº 02/2003 alterada pela portaria S.F. nº 01/2009, que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores, previsto na legislação tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS (variável) e imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos - ITBI IV.

Art. 4º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de março de ( continua ... )

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