x
x
x
Dec. Est. AP 901/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 901 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Dispõe sobre a alteração no Anexo I e Anexo V, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2015/0008-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, alterados pelo Protocolo ICMS 54, de 5 de abril de 2013, publicado no DOU de 19.04.13, Protocolo ICMS 103, de 05 de dezembro de 2014 e Protocolo ICMS 105, de 05 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 19 e 15 de dezembro de 2014, respectivamente,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 272-B, da Seção XI, do Capítulo I, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º A MVA-ST original é:

I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?