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Dec. Est. AP 900/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 900 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2015/0005-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 20, de 05 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 159-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada."

"§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarre¬gamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas."

Art. 2º Fica alterado o caput do ( continua ... )

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