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Dec. Est. AP 899/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 899 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Altero o Anexo XIV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº2015/0010-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts, 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 85/11 alterado pelo Protocolo ICMS 98, de 05 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2014;

Considerando, ainda, a necessidade de adequação das informações relacionadas a parâmetros de cálculo utilizadas no Sistema Checkin/Gtran, pelo cadastramento dos "GTIN - Global Trade Item Number", bem como a necessidade de consolidação da legislação nos termos dos convênios e protocolos celebrados pelo Estado do Amapá e outras unidades da federação relacionadas à substituição tributária,

Decreta:

Art. 1º Os itens 3.2, 4 e 68, do Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

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( continua ... )

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