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Dec. Est. AP 898/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 898 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS - RICMS, na parte que trata das operações com veículos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2015/0004 - SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e art. 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 64, de 07 de julho de 2006, alterado pelo Convênio ICMS 135, de 05 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 343-C do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "Ocorrendo alienação do veículo antes de __/__/__ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veiculo).''

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Macapá, 19 de fevereiro de 2015

ANTONIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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