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Dec. Est. AP 897/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 897 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Altera o Anexo X, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2015/0001-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 134, de 05 de dezembro de 2014, publicado no DOU, de 10 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º O item V, do Anexo X, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

...
.Piche, Pez, Betume e Asfalto2706.00.00 e ( continua ... )

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