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Dec. Est. AP 896/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 896 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Altera o Anexo XXXI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.528 de 25.03.2015, com eficácia a partir de 19.02.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2015/0006- SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a necessidade de adequação das informações relacionadas a parâmetros de cálculo utilizadas no Sistema Checkin/Gtran, pelo cadastramento dos "GTIN - global Trade Item Number", bem como a necessidade de consolidação da legislação nos termos dos convênios e protocolos celebrados pelo Estado do Amapá e outras unidades da federação relacionadas à substituição tributária,

Decreta:

Art. 1º O itens 7.2, 7.6, 7.6.1, 7.7, do inciso VII, do art. 8º, do Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

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( continua ... )

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