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Dec. Est. AP 895/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 895 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 012/2015- SEFAZ, e

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a necessidade de adequação dos procedimentos do Setor de ECF da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda - COARE/SEFAZ para o início do uso do novo sistema corporativo Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE, como também tornar célere o procedimento de lacração de equipamentos

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 8º, do Anexo XXIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O uso do ECF será considerado autorizado após afixação do lacre no equipamento e assinatura pelo contribuinte e/ou preposto, do Parecer de Uso."

Art. 2º Os §§ 1º e 4º, do art. 8º, do Anexo XXIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Cabe à empresa credenciada a afixação do lacre no ECF, no momento da Autorização de Uso do equipamento.

§ 4º Caberá ao Fisco proceder à vistoria para conferência da instalação do lacre no ECF após a concessão da Autorização de Uso do equipamento, a fim de atestar a regularidade do procedimento previsto no § 1º deste ( continua ... )

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