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Dec. Est. AP 894/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 894 de 19.02.2015

DOE-AP: 19.02.2015

Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto nº 8.156, de 31 de dezembro de 2014, que trata da Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFC-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 013/2015-SEFAZ, e

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400. de 22 de dezembro de 1997 - CTE/ AP;

Considerando, ainda, a necessidade de prorrogação do prazo para a entrada em vigor das obrigações de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFC-e,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados para 1º de junho de 2015, a produção dos efeitos do Decreto nº 8156, de 31 de dezembro de 2014, que acrescenta o Anexo XXX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, que trata da implantação da Nota Fiscal de venda a Consumidor - NFC-e.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 19 de fevereiro de 2015

ANTONIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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