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Port. SF/Recife - PE 10/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 10 de 26.02.2015

DOM-Recife: 28.02.2015

(Dispõe sobre a criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISS Fonte informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISS Fonte informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita nº 1345, descrição "ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte - ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.

Art. 2º Fica criado o código de receita nº 1346, descrição "ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte - ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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