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Dec. Mun. Recife/PE 28.606/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.606 de 27.02.2015

DOM-Recife: 28.02.2015

(Altera dispositivos do Decreto nº 28.464/2014, que regulamenta a Lei nº 18.087/2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 5º do art. 2º do Decreto Municipal nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. A formalização do pedido de ingresso no PPI deverá ser efetuada até 30 de junho de 2015, tendo início:

(...)

II - no caso de pagamento parcelado, a partir de 1º de abril de 2015."

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 15 do Decreto Municipal nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 27 de FEVEREIRO de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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