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Lei Ass. Leg. - MA 10.210/15 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.210 de 25.02.2015

DOE-MA: 27.02.2015

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico.


FAÇO SABER QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, adotou a Medida Provisória nº 190, de 20 de janeiro de 2015, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível na rede mundial de computadores, denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.

Parágrafo único. O Domicílio Tributário Eletrônico servirá à comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação à distância com a utilização preferencial da rede mundial de computadores; e

III - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize:

a) certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica; ou

b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda e aceito pelo sujeito passivo de tributos estaduais.

Art. 3º A comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, realizar-se-á na forma prevista nesta Lei.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar ( continua ... )

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