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Lei Ass. Leg. - MA 10.209/15 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.209 de 25.02.2015

DOE-MA: 27.02.2015

Dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros, e a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.


FAÇO SABER QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, adotou a Medida Provisória nº 189, de 20 de janeiro de 2015, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a dispensa ou redução de multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2014.

§ 2º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos em curso, desde que pagos na forma e prazos do inciso I do art. 3º ou do § 1º do art. 3º.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A adesão ao benefício será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 3º Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 29 de maio de 2015:

I - 95% ( continua ... )

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