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Dec. Est. AC 1.432/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.432 de 02.03.2015

DOE-AC: 02.03.2015

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual;

Considerando o Estado de Calamidade Pública vivenciado nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco devido às inundações decorrentes da cheia do Rio Acre;

Considerando a necessidade dos serviços voluntários que os servidores públicos estaduais se encontram desempenhando nas ações de socorro às vítimas das inundações nos municípios de que trata este Decreto;

Considerando que as inundações nos citados municípios, causaram a interrupção de um grande número de vias, causando prejuízo aos serviços de transportes,

Decreta:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco nos dias 2 e 3 de março de 2015, em decorrência do estado de calamidade pública resultante das inundações na bacia do Rio Acre.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o trabalho executado por servidores em serviço de urgência, plantões ou necessidades indispensáveis, especialmente os serviços de saúde, segurança, fiscalização de trânsito, vigilância de prédios públicos e outros a critério de cada órgão ou entidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 2 de março de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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