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Dec. Est. SE 29.957/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.957 de 27.02.2015

DOE-SE: 03.03.2015

Altera o Item 59 do Anexo II e acrescenta o § 6º ao art. 4º, ambos do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS;

Considerando, por fim, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 98 e 104, ambos de 05 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Item 59 do Anexo II do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"5973.23Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto as esponjas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica, classificadas na posição 7323.10.00 da NCM/SH (Prot. ICMS 98/14) (NR)69,1379,3289,5195,62" (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao ( continua ... )

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