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Port. AGU 66/15 - Port. - Portaria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 66 de 12.02.2015

D.O.U.: 03.03.2015

(Estabelece a forma de recolhimento dos valores relativos a créditos da União e dá providências correlatas.)


 
Esta Portaria tornou-se sem efeitos pelo artigo 1º da Portaria nº 91 de 05.03.2015.

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 7.392, de 13.12.2010, e

Considerando o teor do artigo 1º da Lei Complementar nº 73, de 1993, que atribuiu a Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União;

Considerando as disposições do art. 98 da Lei nº 10.707, de 2003, dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 2004, e da Instrução Normativa STN nº 02, de 2009, que estabelecem a Guia de Recolhimento da União - GRU como documento de arrecadação das receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social - GPS, e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; e

Considerando o teor do Parecer nº 023/2011/RDA/DPP/PGU/AGU, de 18 de março de 2011 (Processo Administrativo nº 00405.000325/2011-09), que trata da arrecadação de créditos da União em decorrência da atuação institucional da Advocacia-Geral da União, mediante melhor registro, identificação e controle da recuperação de créditos promovida especialmente pela Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os valores relativos a créditos da União, quando referentes à atuação judicial e extrajudicial da Advocacia- Geral da União, serão recolhidos em favor da União, por intermédio da Guia ( continua ... )

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