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Port. BACEN 84.287/15 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 84.287 de 27.02.2015

D.O.U.: 03.03.2015

Obs.: Ret. DOU de 04.03.2015; Ret. DOU de 05.05.2015

Divulga o novo Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

Resolve:

Artigo 1º Fica divulgado o Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

Artigo 2º Cabe ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão (Depog) adotar as providências necessárias para a divulgação do Regimento Interno.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Artigo 4º Fica revogado o Regimento Interno divulgado pela Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Título I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Banco Central do Brasil (BCB), criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.

Art. 2º O Banco Central tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento e o controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Consórcio; a gestão do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dos serviços do meio circulante.

Art. 3º As competências do Banco Central estão definidas no art. 164 da Constituição Federal, na ( continua ... )

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