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Desp. CONFAZ 38/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 02.03.2015

D.O.U.: 03.03.2015

Obs.: Ret. DOU de 04.03.2015

Informa sobre aplicação, no Distrito Federal, do Protocolo ICMS 1/15. (p/Coejo).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no inciso II da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, que aquela unidade federada somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/15, o qual altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, a partir de 1º de abril de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 04.03.2015.
No Despacho do Secretário Executivo de 2 de março de 2015, publicado no DOU de 3-3-2015, Seção 1, página 48, inclua-se por ter sido omitido, a Ementa: Informa sobre aplicação, no Distrito Federal, do Protocolo ICMS 1/15. ( continua ... )

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