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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 149/13 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 149 de 20.12.2013

DOM-Laranjal Paulista: 20.12.2013

Estabelece a tabela de valores para lançamento e arrecadação de tributos municipais a partir do exercício de 2.014 e dá outras providências.


Heitor Camarin Junior, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a câmara municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A taxa de licença de localização e fiscalização do comércio, da indústria e similares, contidos no artigo 164 da lei municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

I - Licença anual para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: 
a) De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 332,00
b) De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 465,00
c) De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 558,00
d) De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 593,00
e) Acima de 200 metros quadrado de área ocupada ( continua ... )

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