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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 4.523/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 4.523 de 29.01.2015

DOM-Rio do Sul: 30.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 06.02.2015

Consolida o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 110/2003.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do art. 37, da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e no art. 212, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003,

Decreta:

Artigo 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, de acordo com o previsto no artigo 212 do Código Tributário Nacional, incluídas todas as alterações ocorridas durante o ano fiscal de 2014, cujo texto integra este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito 29 de janeiro de 2015.

Garibaldi Antônio Ayroso

Prefeito do Município de Rio do Sul

Cristiano Contreira Dias Lopes Segatto

Secretário Municipal da Fazenda

Lei complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003.
Institui o Código Tributário do Município de Rio do sul.

O Prefeito Municipal de Rio do Sul:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:

Disposição preliminar

Art. 1º Esta Lei regula o sistema tributário municipal e estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Rio do Sul e institui os tributos municipais, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias e em decretos regulamentares.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e ( continua ... )

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