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LC Mun. Rondolândia/MT 10/.1 - LC - Lei Complementar do Município de Rondolândia/MT nº 10 de 15.12.2014

DOM-Rondolândia: 30.12.2014

Altera a Tabela -I, do Anexo I da Lei Complementar nº 1/2005, que institui o Código Tributário do Município de Rondolândia.


A Prefeita Municipal de Rondolândia, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de dezembro de 2005 - Lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a redação constante do Anexo - I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar o texto da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita aos 15 de Dezembro de 2014.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal

"ANEXO I

(Lei Complementar 04, de 11 de Dezembro de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 10 de 15 de Dezembro de 2014)

Tabela - I

Lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ItemEspecificaçãoAlíquota variável (%)Alíquota fixa (R$)
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