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Dec. Mun. Maracaju/MS 25/15 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 25 de 24.02.2015

DOM-Maracaju: 25.02.2015

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Fevereiro/2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar n. 009/2011 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Fevereiro de 2015 em R$ 16,11 (Dezesseis reais e onze centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju,

Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de

fevereiro do ano de dois mil e quinze.

Maurílio Ferreira Azambuja

Prefeito ( continua ... )

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