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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.569/15 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.569 de 24.02.2015

DOM-Atibaia: 24.02.2015

Dispõe sobre lançamento mobiliário do exercício de 2015.


O Prefeito Municipal da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX do artigo 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto nos artigos 276 e 181, § 2º, ambos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, com as alterações posteriores.

Decreta

Art. 1º O lançamento mobiliário, do exercício de 2015, será composto por:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Licença de Funcionamento Horário Especial;

IV - Taxa de Licença de Publicidade;

V - Taxa de Licença de Localização;

VI - Preço Público pela Utilização do Solo Público Municipal;

VII - Taxa de Alvará de Localização;

VIII - Taxa de Alvará de Funcionamento; e

IX - Taxa de Álvara de Funcionamento Sanitário.

Art. 2º Os valores básicos do lançamento, estão fixados no Código Tributário Municipal e Decreto de Preço Público.

Art. 3º O lançamento será emitido em 10 parcelas, com vencimentos a partir de 10 de março de 2015.

Art. 4º Para pagamento à vista, até a data do vencimento da Cota Única, haverá desconto de 5%, conforme § 2º do Art. 181 do Código Tributário Municipal.

Art. 5º Fica autorizado o pagamento antecipado ao vencimento fixado nos documentos/carnês de arrecadação.

Art. 6º De acordo com o Art. 40 do Código Tributário Municipal, o lançamento será efetuado na expressão monetária nacional, R$ - Real.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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