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LC Mun. São Pedro de Alcântara/SC 100/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro de Alcântara/SC nº 100 de 15.12.2014

DOM-São Lourenço do Oeste: 18.12.2014

Altera o Artigo 178 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº2/1997 e dá outras providências.


Edson José da Silva Filho, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 178 da Lei Complementar Municipal nº 02/1997, na forma que segue:

"Artigo 178. A base de cálculo do Imposto é o valor do imóvel, apurado na data da transmissão do mesmo.

§ 1º. Entende-se por valor do imóvel, o valor de comercialização do mesmo.

§ 2º. Na hipótese de não poder ser apurado o valor comercial do imóvel, poderá ser aproveitado como base cálculo mínima do ITBI, o valor do imóvel determinado para o seu IPTU, do exercício da transmissão, atualizado monetariamente por índice Oficial Federal, desde a sua última valorização ocorrida por Lei.

§ 3º. Caso não seja possível a apuração do valor de comercialização do imóvel, o Poder Executivo poderá arbitrar o valor com base na tabela abaixo:

I - Os imóveis localizados na Área Urbana terão como Base de cálculo por metro quadrado os seguintes valores:

Localização do imóvelValor do m² R$
Vila Junckes, de frente para a Rodovia SC-281R$ 163,89
Sede do ( continua ... )

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