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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 169/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 169 de 18.12.2014

DOM-São Lourenço do Oeste: 18.12.2014

Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras providências.


O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Taxa de Emolumentos, a qual se regerá pelas disposições específicas aqui contidas e pelo regramento previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigor acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - (...)

h) Taxa de Emolumentos;

(...)"

Art. 3º O artigo 4º da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Taxa de Coleta de Lixo é fixada de acordo com os seguintes critérios e valores:

I - para imóveis residenciais ou apartamentos situados na área central ou que tenham pelo menos uma testada confrontando com uma das ruas do perímetro central, a Taxa de Coleta de Lixo anual é fixada em R$ 150,60 (cento e cinquenta reais e sessenta centavos), que poderá ser paga em cota única ou em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 15,06 (quinze reais e seis centavos);

II - para os demais imóveis residenciais ou apartamentos, a Taxa de Coleta de Lixo anual é fixada em R$ 75,12 (setenta e cinco reais e doze centavos) que poderá ser paga em cota única ou em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 7,51 (sete reais e cinquenta e um ( continua ... )

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