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LC Mun. Limeira/SP 721/14 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 721 de 22.12.2014

DOM-Limeira: 23.12.2014

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1890 de 23 de dezembro de 1983 e suas alterações, que instituiu o código tributário municipal.


Paulo Cezar Junqueira Hadich, prefeito municipal de Limeira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 35 da lei nº 1890, de 23 de dezembro de 1.983 e suas alterações, passa a vigorar acrescido de inciso VIII com a seguinte redação:

"Artigo 35. (.):

I - (.);

II - (.);

III - (.);

IV - (.);

V - (.);

VI - (.);

VII - (.):

a) (.);

b) (.);

c) (.);

d) (.).

VIII - De áreas ou glebas destinadas à implementação e construção de empreendimento habitacional de interesse social - E.H.I.S, viabilizados através dos programas habitacionais do governo estadual ou federal e em parceria com o município, destinados à famílias com renda de 0 a 6 salários mínimos, vinculadas ao cadastro habitacional municipal, e assim declarados, mediante certidão, pela secretaria municipal de habitação, desde a expedição do alvará de construção até a emissão do habite-se." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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