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LC Mun. Blumenau/SC 965/14 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 965 de 18.12.2014

DOM-Blumenau: 22.12.2014

Acrescenta e altera dispositivos da lei complementar nº 632, de 30 de março de 2007 - código tributário do município.


Napoleão Bernardes, prefeito municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste município que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O §4º do art. 375 da lei complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 375. (...)

§ 4º. Para fins de cálculo da taxa de que trata o presente capítulo, será atribuído o CA de 10m³ (dez metros cúbicos) por categoria/ economia, na hipótese do contribuinte realizar comprovadamente, ao seu encargo, os serviços por ela remunerados".

Art. 2º O art. 375 da lei complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação:

"Artigo 375. (...)

§ 6º. Os serviços de coleta de resíduos com características de domiciliar que excederem a quantia de 100 (cem) litros/dia por economia poderão ser realizados pelo SAMAE".

Art. 3º A caracterização dos imóveis classificados como social no art. 1º, inciso II, do anexo VI - da definição dos usos dos imóveis, da lei complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VI

DA DEFINIÇÃO DOS USOS DOS IMÓVEIS

Artigo 1º (...)

II - Social: Destinada a moradias de família em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada com as seguintes características:

a) estar inserido em algum programa social mantido pelo município de Blumenau e cadastrado no CadÚnico do governo ( continua ... )

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