x
x
x
Dec. Mun. Campina Grande/PB 4.142/15 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 4.142 de 11.02.2015

DOM-Campina Grande: 13.02.2015

Altera o Decreto nº 4.029/2013, que regulamentou a instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM por meios eletrônicos e estabeleceu obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


O prefeito do município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, previstas no art. 84, inciso VI, da CR/88 c/c Inciso VII, do Art. 70, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990, bem como com fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a alteração do sistema de gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, para inclusão do SISGESTOR ao GIAP - Gestor Integrado da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de nomenclaturas relacionadas ao sistema de gerenciamento eletrônico referente a emissão e disponibilização da Nota Fiscal Eletrônica;

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 4.029, de 30 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Haverá um modelo de Recibo Provisório de Serviço - RPS, que será disponibilizado pela Administração Pública do Município de Campina Grande. O contribuinte deverá utilizar este modelo de documento somente nos casos em que não houver possibilidade de acessar o Sistema, devendo o contribuinte transformar o RPS em Nfe no prazo máximo de 10 dias. Após este período o RPS se torna sem qualquer efeito tributário".

Art. 2º O art. 14 do Decreto 4.029, de 30 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A Autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe deverá ser solicitada através da ferramenta disponibilizada na página eletrônica: www.campinagrande.giap.com.br/nfe campina".

Art. 3º O art. 15 do Decreto nº 4.029, de 30 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?