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Dec. Est. RN 24.982/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.982 de 27.02.2015

DOE-RN: 28.02.2015

Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando os problemas de operacionalização da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a falta de pagamento das premiações já publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE); e

Considerando a necessidade de intervenção na Campanha Cidadão Nota 10 para atualização dos dados cadastrais das instituições participantes da Campanha,

Decreta:

Art. 1º As instituições de assistência social, saúde, desportos e cultura, participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", deverão requerer os seus recadastramentos no prazo fixado pelo art. 2º, § 4º, deste Decreto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.267 de 09.06.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º As instituições de assistência social, saúde, desportos e cultura, participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", deverão requerer os seus recadastramentos, nos prazos fixados, improrrogavelmente, pelo § 4º, incisos I a IV, do art. 2º, deste Decreto."

Art. 2º Para a obtenção do recadastramento, as instituições de assistência social, saúde, desporto e cultura obrigam-se a preencher o modelo Requerimento de Recadastramento, oferecido aos interessados pela página www.cidadãonota10.set.rn.gov.br, e a protocolizá-lo, com observância do prazo assinalado pelo § 4º deste artigo, na sede da Secretaria de Estado da Tributação (SET), ou em uma Unidade Regional de Tributação (URT), com os documentos adiante ( continua ... )

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