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Res. SF/SBC 549/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC nº 549 de 27.02.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 27.02.2015

Disciplina a emissão de certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal e dá outras providências.


PAULO JOSÉ DE ALMEIDA, Respondendo pelo Expediente da Secretária de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973,

Considerando a alínea "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; os artigos 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; o inciso XXXVIII do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e o artigo 340 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969,

RESOLVE:

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será efetuada mediante a apresentação de:

I - certidão negativa de tributos e rendas municipais;

II - certidão positiva com efeitos de negativa de tributos e rendas municipais;

III - certidão positiva de tributos e rendas municipais;

§ 1º. As certidões serão emitidas pela unidade competente do Departamento do Tesouro, à vista de requerimento do contribuinte, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade e o período a que se refere o pedido.

§ 2º. A emissão de certidão não exclui o direito de a Administração Tributária do Município efetuar fiscalização e cobrar dívidas provenientes de tributos ou rendas que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em relação ao período abrangido pela certidão.

Art. 2 ( continua ... )

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