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Dec. Mun. Salvador/BA 25.832/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.832 de 26.02.2015

DOM-Salvador: 27.02.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.03.2015

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, do exercício de 2015, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO a recente definição acerca da localização do loteamento Marisol e adjacências dentro dos limites territoriais do Município de Salvador;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as condições para que os contribuintes se informem acerca dos critérios utilizados pelo Município de Salvador para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício 2015, bem como, permitir o exercício efetivo do direito de petição por partes dos contribuintes recentemente vinculados a este Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 13 de março de 2015, em caráter excepcional, o vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU e da TRSD, referente ao exercício de 2015, das inscrições dos imóveis relacionadas no Anexo I.

Parágrafo único. Fica, ainda, prorrogado, para a data indicada no caput, o prazo para a apresentação das impugnações relativas aos lançamentos dos tributos referidos neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 26 de fevereiro de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA COSTA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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