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Res. Norm. ANEEL 650/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 650 de 27.02.2015

D.O.U.: 02.03.2015

Altera o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Procedimentos Gerais da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, e 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos incisos XVII e XVIII, art 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 2º, 3º, 11 e 13 do Decreto nº 62.724 de 17 de maio de 1968, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13 do Decreto nº 2003 de 10 de setembro de 1996, no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, no Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013 e o que consta dos Processos nº 48500.005122/2014-91, e

Considerando que:

após a realização da Audiência Pública nº 003/2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II do parágrafo 20 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II. TE ENCARGOS - é a parcela da TE que recupera os custos de:

a) Encargos de Serviços de Sistema - ESS;

b) Encargo de Energia de Reserva - ( continua ... )

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